A frente civil: cooperados continuaram litigando e regularizando imóveis

Os registros do Tribunal de Justiça mostram que a crise da Bancoop não se resume ao processo criminal. Diversas ações civis discutiram obrigações da cooperativa, cobranças, entrega e regularização de unidades.

No caso do Residencial Torres da Mooca, uma ação civil coletiva iniciada em 2006 originou execuções e negociações posteriores. O TJSP registrou acordo coletivo homologado para permitir a regularização de apartamentos de adquirentes, demonstrando que efeitos civis dos empreendimentos atravessaram muitos anos.

Em outro conjunto de litígios, o Tribunal examinou cobranças de saldo residual e estabeleceu que eventual diferença de custo precisaria ser demonstrada de forma objetiva e vinculada ao empreendimento correspondente. Isso documenta conflito contratual real, mas não constitui por si só prova de crime dos antigos dirigentes.

Fonte primária: TJSP — ação civil coletiva do Residencial Torres da Mooca

Fonte primária: TJSP — conciliação e regularização de apartamentos

MAPA DOS EMPREENDIMENTOS · FOTOGRAFIAS DIFERENTES

As 57 seccionais mudaram de categoria ao longo do tempo

Não é seguro transformar uma fotografia de determinado ano em uma contagem definitiva de “obras inacabadas”. A situação das seccionais mudou conforme obras foram concluídas, documentos foram regularizados, empreendimentos foram transferidos a terceiros, projetos foram descontinuados e acordos foram celebrados com cooperados.

Em 2016, o relatório final da CPI dos Fundos de Pensão da Câmara dos Deputados reproduziu informações que a própria Bancoop havia encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de São Paulo. Segundo esse material, das 57 seccionais:

• 22 estariam concluídas com escritura disponível;
• 4 concluídas e em finalização documental;
• 10 transferidas a terceiros por incorporação;
• 18 consideradas inviáveis, com valores restituídos aos cooperados;
• 3 parcialmente concluídas e em negociação com cooperados.

O mesmo relatório parlamentar registrou que pelo menos oito seccionais teriam vendido o terreno ou tido sua conclusão assumida pela OAS. Há uma ressalva essencial: a Câmara estava reproduzindo dados fornecidos pela Bancoop. A tabela ajuda a reconstruir a cronologia, mas não funciona como auditoria independente de cada empreendimento.

Em 2023, a própria Bancoop dizia restarem dois casos principais

Em publicação de agosto de 2023, a cooperativa afirmou que restavam apenas Colina Park e Villas da Penha com pendências de solução. Na mesma página, informou que 11 seccionais já haviam transferido direitos a construtoras ou condomínios de construção e que os 18 empreendimentos descontinuados teriam sido objeto de restituição ou acordo de restituição.

Essa fotografia posterior não é idêntica à de 2016 — e isso é justamente o ponto: as categorias mudaram à medida que acordos e regularizações avançaram. Como a fonte é a própria Bancoop, os números são apresentados como posição institucional da cooperativa, não como conclusão independente do Judiciário.

No Colina Park, a Bancoop informou que buscava regularizar documentalmente 40 casas já entregues e ressarcir os poucos cooperados restantes sem unidade. No Villas da Penha, dizia trabalhar na liberação de escrituras e em acordo para restituição de quem não recebeu imóvel. Em outubro de 2025, a página de notícias da cooperativa passou a informar que cooperados do Villas da Penha II já podiam registrar os imóveis em seus nomes.

A página inicial consultada em outubro de 2026 ainda anuncia que a “regularização dos dois últimos empreendimentos está em andamento”. Isso indica que o encerramento operacional da cooperativa ainda depende de pendências, mas não permite afirmar, sem ato societário ou registro oficial correspondente, que a dissolução ou liquidação jurídica da Bancoop já tenha sido concluída.

Alguns efeitos civis chegaram até 2026

O caso Torres da Mooca mostra por que as categorias não são estáticas. O TJSP registrou acordo coletivo destinado à regularização de unidades residenciais. Ao mesmo tempo, uma execução derivada da ação coletiva ainda aparece como suspensa na consulta processual, demonstrando que acordo de regularização e encerramento integral de todos os efeitos processuais não são necessariamente a mesma coisa.

Também existem litígios individuais posteriores envolvendo Bancoop e empresas ligadas à OAS. Em um cumprimento de sentença sobre quitação, distribuído em 2025, Bancoop e OAS 35 Empreendimentos Imobiliários figuram como executadas, com movimentações registradas até julho de 2026.

Na Vila Inglesa, consultas do TJSP também mostram processos em que Bancoop continuou figurando como parte ou interessada anos depois. Esses registros não significam que todo o empreendimento permanecesse “inacabado”; demonstram apenas a persistência de efeitos patrimoniais e registrais específicos.

Regra de leitura: empreendimento concluído fisicamente ≠ documentação integralmente regularizada ≠ ausência de litígio; empreendimento transferido ≠ obrigação anterior automaticamente extinta; ação civil pendente ≠ obra necessariamente inacabada; anúncio de encerramento ≠ liquidação societária concluída.

Fonte institucional: Câmara dos Deputados — relatório final da CPI dos Fundos de Pensão

Fonte institucional da Bancoop — situação declarada dos últimos empreendimentos em 2023

Fonte institucional da Bancoop — atualizações de 2025 e página de notícias

Fonte primária: TJSP — acordo de regularização no Torres da Mooca

Fonte primária: TJSP — cumprimento de sentença da ação coletiva Torres da Mooca

Fonte primária: TJSP — execução envolvendo Bancoop e OAS, com movimentações em 2026

ACUSAÇÃO, DEFESA E DESFECHO

A alegação de repasses políticos não foi localizada como fato judicialmente reconhecido no caso Bancoop

Em 2010, durante a CPI da Bancoop na Assembleia Legislativa de São Paulo, o promotor José Carlos Blat informou ter apresentado denúncia contra João Vaccari Neto e outros dirigentes ou ex-dirigentes. Na mesma investigação, foram divulgadas hipóteses de que recursos da cooperativa teriam sido desviados para campanhas do Partido dos Trabalhadores.

Vaccari negou essas acusações em depoimento no Senado. Afirmou que a Bancoop não usava recursos públicos, que não realizara contribuições partidárias e que auditorias contratadas pela cooperativa não teriam identificado superfaturamento ou contribuições a campanhas.

A pesquisa dirigida deste dossiê procurou decisões do TJSP, STJ, STF e Justiça Eleitoral que reconhecessem especificamente, como fato provado no caso Bancoop, o financiamento de campanhas do PT com recursos desviados da cooperativa. Até 14 de outubro de 2026, não foi localizada decisão pública confiável com essa conclusão.

Ao contrário, nos dois processos estaduais Bancoop que foram fechados documentalmente neste dossiê, os resultados foram favoráveis aos acusados que permaneceram nas respectivas ações: absolvição no processo 0017872-34.2007.8.26.0050 e absolvição sumária mantida após recurso do Ministério Público no processo 0017018-25.2016.8.26.0050.

Isso também não autoriza afirmar que toda denúncia política sobre Vaccari foi refutada em qualquer contexto. O ex-dirigente respondeu a outros processos federais ligados à Lava Jato, com objetos distintos. Em 2024, por exemplo, o STF anulou decisões da Justiça Federal do Paraná em uma ação sobre contratos da Petrobras e Sete Brasil e remeteu o processo à Justiça Eleitoral. Esses fatos não são prova retroativa das acusações específicas feitas contra a Bancoop.

Regra do dossiê: acusação de repasse político ≠ fato provado; absolvição em processo Bancoop ≠ absolvição de qualquer outro fato da vida do acusado; condenação ou acusação em outro processo ≠ prova do que ocorreu na Bancoop.

Fonte institucional: Alesp — acusações apresentadas pelo promotor em 2010

Fonte institucional: Senado — defesa apresentada por Vaccari

Fonte primária: TJSP — absolvição mantida no processo estadual de 2007

Fonte primária: STF — processo federal distinto e remessa à Justiça Eleitoral em 2024