AUTORIA E CONTINUIDADE
Programas sociais
Quem criou? Quem ampliou? Quem renomeou? Quem apenas sancionou? A autoria de uma política pública quase nunca cabe em uma frase de campanha.
Esta seção separa autor da proposta, governo que sancionou, política antecedente, ampliação posterior e mudança de nome. O objetivo é documentar a cadeia histórica, não redistribuir crédito por preferência política.
Como classificamos a autoria
CRIADO
O programa nasce juridicamente naquele governo, por iniciativa identificável.
HERDADO
A política ou programa já existia antes daquele governo.
AMPLIADO
O governo aumentou escala, público, orçamento ou desenho de uma política anterior.
RENOMEADO / REDESENHADO
Há continuidade relevante com política anterior, mas com nova marca ou regras.
AUTORIA LEGISLATIVA
A proposição nasceu no Congresso, ainda que outro governo tenha sancionado ou implementado.
ORIGEM SOCIAL
A política pública foi antecedida por iniciativa estruturada da sociedade civil.
Casos prioritários
| Programa | Origem documentada | Classificação | Nome atual / o que aconteceu depois |
|---|---|---|---|
| Pé-de-Meia | Lei de 2024; proposição originária PL 54/2021, apresentada antes do terceiro governo Lula. | AUTORIA LEGISLATIVA ANTERIOR + IMPLEMENTAÇÃO LULA | Permanece Pé-de-Meia. |
| Bolsa Família | Criado em 2003/2004 pela unificação de Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio-Gás, CadÚnico e Cartão Alimentação. | CRIADO COMO PROGRAMA UNIFICADO + POLÍTICAS ANTECEDENTES | Bolsa Família → Auxílio Brasil (2021) → Bolsa Família (2023). |
| Bolsa Escola federal | Lei de 2001. | ANTERIOR AO PT FEDERAL | Incorporado ao Bolsa Família em 2003/2004. |
| CadÚnico | Decreto de 2001. | ANTERIOR AO PT FEDERAL | Permanece CadÚnico, modernizado ao longo dos governos. |
| FIES | Lei de 2001. | HERDADO E POSTERIORMENTE AMPLIADO | Permanece FIES, com sucessivas mudanças de regras e financiamento. |
| Tarifa Social de Energia | Origem legal em 2002; reformulada posteriormente. | HERDADA + REFORMULADA | Permanece como Tarifa Social de Energia Elétrica, com critérios alterados ao longo do tempo. |
| PRONAF | Decreto de 1996. | ANTERIOR AO PT | Permanece PRONAF. |
| Saúde da Família | Programa criado em 1994. | HERDADO + AMPLIADO | Evoluiu para a Estratégia Saúde da Família — ESF, hoje eixo da Atenção Primária. |
| Merenda escolar / PNAE | Política nacional remonta a 1955. | MUITO ANTERIOR AO PT + AMPLIAÇÕES POSTERIORES | Permanece como Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE. |
| BPC | LOAS de 1993. | ANTERIOR AO PT | Permanece como Benefício de Prestação Continuada — BPC. |
| Luz para Todos | Criado em 2003, com antecedente relevante no Luz no Campo de 1999. | CRIADO / REDESENHADO COM ANTECEDENTE | O nome Luz para Todos foi retomado e segue como política federal de universalização do acesso à energia. |
| Cisternas | Iniciativa estruturada pela ASA antes de 2003 e depois transformada em política pública federal. | ORIGEM SOCIAL + ESCALA FEDERAL NO GOVERNO LULA | Permanece como Programa Cisternas. |
GOVERNO BOLSONARO · 2019–2022
Programas instituídos pelo Executivo Bolsonaro — e o que aconteceu depois
| Programa | Origem | Classificação documental | Nome atual / o que aconteceu depois |
|---|---|---|---|
| Médicos pelo Brasil | Instituído pela MP 890/2019, de iniciativa do Poder Executivo, convertida na Lei 13.958/2019. | CRIADO PELO EXECUTIVO BOLSONARO. Programa novo, embora atuasse no mesmo campo de provimento médico em que já existia o Mais Médicos. | Em 2025/2026, o Ministério da Saúde promoveu a transferência de participantes para o Mais Médicos, no contexto de unificação dos programas federais de provimento. |
| Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda — BEm | Instituído pela MP 936/2020, de iniciativa do Poder Executivo, convertida na Lei 14.020/2020. | CRIADO PELO EXECUTIVO BOLSONARO como resposta emergencial à pandemia. | Foi uma política emergencial e temporária; não se tornou benefício permanente com o mesmo desenho. |
| Casa Verde e Amarela | Instituído pela MP 996/2020, convertida na Lei 14.118/2021. | CRIADO / REDESENHADO. Programa formalmente novo, mas incorporou e reorganizou operações habitacionais federais existentes. | Minha Casa Minha Vida → Casa Verde e Amarela (2021) → Minha Casa Minha Vida (2023). |
| Auxílio Brasil | Instituído pela MP 1.061/2021, convertida na Lei 14.284/2021. | CRIADO FORMALMENTE / SUBSTITUIÇÃO. A própria lei determinou sua substituição ao Bolsa Família. | Bolsa Família → Auxílio Brasil (2021) → Bolsa Família (2023). |
| Alimenta Brasil | Instituído pela mesma MP 1.061/2021 e Lei 14.284/2021. | RENOMEADO / REDESENHADO. A própria lei o instituiu em substituição ao Programa de Aquisição de Alimentos — PAA, criado em 2003. | PAA → Alimenta Brasil (2021) → PAA (2023). |
| Habite Seguro | Instituído pela MP 1.070/2021, convertida na Lei 14.312/2022. | CRIADO PELO EXECUTIVO BOLSONARO, destinado ao acesso à moradia por profissionais da segurança pública. | Permanece disponível como Programa Habite Seguro no Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Internet Brasil | Instituído pela MP 1.077/2021, convertida na Lei 14.351/2022. | CRIADO PELO EXECUTIVO BOLSONARO, para acesso gratuito à internet móvel por estudantes de famílias inscritas no CadÚnico. | Permanece como Programa Internet Brasil, com ação orçamentária federal ainda registrada em 2026. |
| Auxílio Emergencial de 2020 | A Lei 13.982/2020 teve como proposição originária o PL 9.236/2017, de Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O auxílio de R$ 600 foi incorporado ao texto durante a tramitação parlamentar de março de 2020; o governo Bolsonaro sancionou, regulamentou e executou o benefício. | AUTORIA LEGISLATIVA + EXECUÇÃO BOLSONARO. Não deve ser atribuído exclusivamente ao Executivo nem negado o papel do governo na execução. | Benefício temporário de emergência; não permaneceu como programa regular com o mesmo desenho. |
Médicos pelo Brasil · BEm · Casa Verde e Amarela · Auxílio Brasil e Alimenta Brasil · Habite Seguro · Internet Brasil · Origem legislativa da Lei do Auxílio Emergencial
ANTES DOS GOVERNOS DO PT
Outros programas sociais e políticas federais anteriores
| Programa | Origem documentada | Classificação | Nome atual / o que aconteceu depois |
|---|---|---|---|
| Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI | Criado pelo Governo Federal em 1996, inicialmente para combater trabalho infantil em carvoarias de Mato Grosso do Sul, com apoio da OIT. | ANTERIOR AO PT. Posteriormente redesenhado e integrado ao SUAS. | Permanece no SUAS por meio do PETI e de suas ações estratégicas. |
| Garantia-Safra / Seguro-Safra | Lei 10.420/2002, originada da MP 11/2001, criou o Fundo e o benefício para agricultores familiares sujeitos a perdas de safra. | ANTERIOR AO PT. A legislação foi alterada e ampliada em governos posteriores. | Permanece como Garantia-Safra. |
| Programa Criança Feliz | Instituído pelo Decreto 8.869/2016, no governo Michel Temer. | CRIADO NO GOVERNO TEMER, tendo como referência o Marco Legal da Primeira Infância de 2016. | Permanece como Programa Criança Feliz no âmbito da política de assistência social e primeira infância. |
| Luz no Campo | Programa federal de eletrificação rural instituído em 1999. | ANTECEDENTE DO LUZ PARA TODOS. O programa de Lula de 2003 teve desenho próprio, mas não iniciou a política federal de eletrificação rural. | Luz no Campo → Luz para Todos (2003); o nome Luz para Todos voltou a ser utilizado na política federal atual. |
| Auxílio-Gás original | Instituído em 2002 e depois incorporado ao Bolsa Família. | ANTERIOR AO PT. | Auxílio-Gás (2002) → incorporado ao Bolsa Família → Auxílio Gás dos Brasileiros (2021) → Gás do Povo (2025/2026). |
| Bolsa Escola federal | Lei 10.219/2001. | ANTERIOR AO PT, posteriormente incorporado ao Bolsa Família. | Bolsa Escola → Bolsa Família (2003/2004). |
| Bolsa Alimentação | Instituída em 2001. | ANTERIOR AO PT, posteriormente incorporada ao Bolsa Família. | Bolsa Alimentação → Bolsa Família (2003/2004). |
| CadÚnico | Decreto 3.877/2001. | ANTERIOR AO PT, tornando-se infraestrutura central para políticas posteriores. | Permanece como Cadastro Único — CadÚnico. |
| FIES | Lei 10.260/2001. | CRIADO NO GOVERNO FHC, depois alterado e ampliado. | Permanece como FIES. |
| PRONAF | Decreto 1.946/1996. | CRIADO NO GOVERNO FHC. | Permanece como PRONAF. |
| Tarifa Social de Energia | Base legal criada em 2002. | ANTERIOR AO PT, depois reformulada. | Permanece como Tarifa Social de Energia Elétrica. |
PETI · MDS · Garantia-Safra · Criança Feliz · PRONAF · Gás do Povo · continuidade do Auxílio Gás
FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA
Bolsa Família: autoria é uma questão; execução é outra
A cadeia histórica do Bolsa Família é tratada acima. Para avaliar a administração atual do programa, publicamos também um dossiê específico sobre o compromisso de zerar a fila e a situação posterior encontrada pelo TCU.
Ler: Bolsa Família — promessa de fila zero x famílias habilitadas aguardando →
A regra que evita propaganda enganosa
Autor do projeto ≠ presidente que sancionou ≠ governo que regulamentou ≠ governo que ampliou ≠ governo que mudou o nome.
Por isso, esta seção não dirá que um governo “criou” uma política apenas porque a lançou com novo nome, nem negará autoria real quando um programa novo foi juridicamente instituído naquele governo.
Os próximos registros serão publicados com a cadeia completa: programa antecedente → proposição → autoria → sanção → regulamentação → ampliação → nome atual.