Promessas
Entre o compromisso e o resultado, procure o registro.
Compare prazos, metas e resultados sem confundir anúncio, autorização e execução.
Legenda de classificação
Cumprida
O indicador prometido foi alcançado dentro do prazo analisado.
Parcialmente cumprida
Parte relevante foi entregue, mas a meta original não foi integralmente alcançada.
Não cumprida
O prazo ou indicador analisado terminou sem que a meta original fosse alcançada.
Em andamento / inconclusiva
O prazo não terminou, faltam dados comparáveis ou o programa segue em execução.
Resultado misto
Há metas cumpridas e não cumpridas dentro do mesmo conjunto auditado.
Métrica alterada é uma advertência complementar: indica que o resultado divulgado usa medida diferente da promessa original. Esta legenda completa prevalece sobre classificações resumidas apresentadas nos primeiros casos históricos da página.
PROMESSA × RESULTADO
Não basta perguntar “cumpriu?”
Primeiro é preciso definir exatamente o verbo, a meta, o prazo e o indicador usado na promessa.
Cumprida
O indicador prometido foi alcançado dentro do prazo documentado.
Parcial / métrica alterada
Parte da meta foi atingida ou o resultado apresentado utiliza indicador diferente do originalmente prometido.
Inconclusiva
Não há dados comparáveis, o prazo ainda não terminou ou a formulação é ampla demais para uma conclusão responsável.
CASO 01 · CUMPRIDA NO INDICADOR PROMETIDO
Pronatec: 8 milhões de matrículas até o fim de 2014
Promessa verificável: em fevereiro de 2014, Dilma Rousseff afirmou que o Pronatec chegaria a 8 milhões de matrículas até o final daquele ano, meta que, segundo ela, havia sido assumida desde o lançamento do programa.
Resultado: a Mensagem ao Congresso Nacional de 2015 registrou 8,1 milhões de beneficiários em cursos técnicos e de qualificação profissional e declarou a meta cumprida.
Classificação: CUMPRIDA no indicador estabelecido: número de matrículas/atendimentos.
O que isso não prova: 8,1 milhões de matrículas não significam necessariamente 8,1 milhões de cursos concluídos, pessoas distintas formadas ou empregos obtidos. Avaliar qualidade, conclusão e inserção profissional exige outros indicadores.
Fonte da meta · Governo Federal, 03/02/2014
Fonte do resultado · Mensagem ao Congresso Nacional 2015
CASO 02 · CUMPRIDA NO INDICADOR OFICIAL
Minha Casa, Minha Vida: contratar 2 milhões de moradias até 2026
Meta verificável: o novo Minha Casa, Minha Vida estabeleceu como meta a contratação de pelo menos 2 milhões de unidades habitacionais no período 2023–2026.
Resultado: balanço oficial apresentado pela Casa Civil em março de 2026 registra que a meta de contratação de 2 milhões de moradias havia sido atingida um ano antes do prazo originalmente previsto.
Classificação: CUMPRIDA para o indicador oficial de unidades contratadas.
O que isso não prova: contratar uma unidade não é o mesmo que concluir a obra ou entregar a chave à família. Se a afirmação analisada for “entregar 2 milhões de casas”, a evidência acima não basta para considerá-la cumprida.
Fonte da meta · Ministério das Cidades, Relatório de Gestão 2023
Fonte do resultado · Casa Civil, março de 2026
CASO 03 · NÃO CUMPRIDA NO VERBO ORIGINAL / META DE CONTRATAÇÃO SUPERADA
Dilma: construir 6 mil creches até 2014
Promessa verificável: em maio de 2011, Dilma Rousseff reafirmou o compromisso de construir 6 mil creches até 2014.
Resultado administrativo apresentado pelo governo: ao final de 2014, a Mensagem ao Congresso informou que 6.452 creches e pré-escolas haviam sido contratadas, ultrapassando a meta quando medida por contratos. O mesmo documento, porém, informou que uma das metas para 2015 seria concluir 6.315 unidades para as quais os recursos já tinham sido liberados.
Resultado físico: em fevereiro de 2015, a própria presidenta afirmou que cerca de 2 mil creches estavam prontas e entregues e que as demais permaneciam em construção. Auditoria do TCU realizada durante o período também registrou baixo ritmo de execução, inconsistências de acompanhamento e unidades concluídas ainda sem funcionamento.
Classificação: NÃO CUMPRIDA NO INDICADOR ORIGINAL “CONSTRUIR/ENTREGAR 6 MIL ATÉ 2014”. A meta de contratar mais de 6 mil unidades foi alcançada, mas contratação não equivale à construção concluída.
Por que este caso é importante: ele demonstra como a mesma política pode aparecer como “meta superada” quando se conta contratos e como “meta não cumprida” quando se conta obras prontas. O portal deve sempre preservar o verbo da promessa original.
Fonte da promessa · Presidência, 30/05/2011
Balanço oficial · Mensagem ao Congresso Nacional 2015
Declaração sobre unidades entregues · Presidência, 03/02/2015
Auditoria do Proinfância · TCU, Acórdão 2580/2014
Regra editorial: preserve o verbo
Contratar ≠ construir ≠ concluir ≠ entregar ≠ colocar em funcionamento. Da mesma forma, matrícula não é sinônimo automático de conclusão, e investimento anunciado não é igual a recurso executado.
Uma promessa só recebe classificação quando o indicador usado no resultado corresponde ao que foi efetivamente prometido.
Princípio ético cristão
A ética cristã valoriza verdade, clareza e responsabilidade no uso das palavras. Jesus ensina que o “sim” deve ser sim e o “não”, não (Mateus 5:37); Provérbios 12:22 condena a falsidade; e Lucas 14:28 usa o planejamento de uma construção como ilustração da necessidade de calcular o custo antes de iniciar uma obra.
Isso não significa que toda promessa não cumprida prove mentira ou má-fé. Mudanças econômicas, decisões do Congresso, ações judiciais, capacidade de estados e municípios e problemas de execução podem alterar um resultado. A avaliação moral exige distinguir promessa inviável, erro de gestão, mudança legítima de circunstâncias e manipulação deliberada do indicador.
NOVOS CASOS · 2022–2026
Promessas com resultado legislativo ou administrativo verificável
CASO 04 · CUMPRIDA
Imposto de Renda: isenção para quem ganha até R$ 5 mil
Promessa verificável: durante a campanha de 2022, Lula defendeu isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil mensais. Em maio de 2023 voltou a afirmar que a faixa chegaria a R$ 5 mil até o fim do mandato.
Resultado: a Lei nº 15.270, sancionada em 26 de novembro de 2025, passou a produzir efeitos em janeiro de 2026. A norma determina redução suficiente para que o IR devido seja zero para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5 mil e prevê redução decrescente entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.
Classificação: CUMPRIDA no núcleo objetivo da promessa: isenção do IR até R$ 5 mil dentro do mandato.
O que isso não prova: a mudança não demonstra, sozinha, que a carga tributária total tenha diminuído para toda a população ou que todos os grupos tenham sido beneficiados. A mesma lei também criou tributação mínima para determinadas altas rendas.
Fonte da promessa · PT, 18/10/2022
Fonte do resultado · Lei nº 15.270/2025
CASO 05 · CUMPRIDA
Bolsa Família: R$ 600 + R$ 150 por criança de até seis anos
Promessa verificável: na campanha de 2022, Lula anunciou a manutenção de um benefício mínimo de R$ 600 e adicional de R$ 150 por criança pequena nas famílias beneficiárias.
Resultado: o pagamento mínimo de R$ 600 foi preservado no início de 2023 e o adicional de R$ 150 por criança começou a ser pago em março. A Lei nº 14.601/2023 consolidou o novo Bolsa Família, prevendo benefício complementar para assegurar o mínimo de R$ 600 por família e Benefício Primeira Infância de R$ 150 por criança de zero a sete anos incompletos.
Classificação: CUMPRIDA. O adicional infantil não começou em janeiro, mas foi implementado ainda no primeiro trimestre de 2023 e posteriormente incorporado à lei.
Atualização: em setembro de 2026, decreto federal elevou esses parâmetros para valores superiores aos prometidos originalmente. Isso não altera a classificação da promessa de 2022, que já havia sido implementada em 2023.
Fonte da promessa · PT, campanha de 2022
Fonte do resultado · Lei nº 14.601/2023
Atualização dos valores · Decreto nº 13.120/2026
CASO 06 · CUMPRIDA COM ALTERAÇÃO POSTERIOR DA FÓRMULA
Salário mínimo: voltar a ter aumento real acima da inflação
Promessa verificável: em setembro de 2022, Lula afirmou que voltaria a fortalecer o salário mínimo com aumento real acima da inflação.
Resultado: a Lei nº 14.663/2023 instituiu política de valorização a partir de 2024, combinando reposição do INPC com crescimento real ligado ao PIB. Em 2024 o mínimo passou a R$ 1.412; em 2025, a R$ 1.518; e em 2026, a R$ 1.621. O Orçamento de 2026 registrou ganho real no reajuste daquele ano.
Classificação: CUMPRIDA quanto à retomada de reajustes reais. Porém, a fórmula originalmente instituída em 2023 foi posteriormente limitada pela Lei nº 15.077/2024, que vinculou o ganho real de 2025 a 2030 aos limites do novo regime fiscal.
O que isso não prova: aumento real do salário mínimo não significa automaticamente aumento equivalente da renda real de todos os trabalhadores. Também não significa que a fórmula permaneceu exatamente igual à aprovada em 2023.
Fonte da promessa · PT, campanha de 2022
Política de valorização · Lei nº 14.663/2023
Alteração da fórmula · Lei nº 15.077/2024
Valor de 2026 · Decreto nº 12.797/2025
Nos três casos, a classificação responde apenas à pergunta “a medida prometida foi implementada?”. Avaliar efeitos sobre desigualdade, consumo, pobreza, emprego ou crescimento exige indicadores adicionais e não será inferido apenas da existência da lei.
EDUCAÇÃO E SAÚDE
Metas próximas do objetivo também precisam de classificação precisa
CASO 07 · PARCIAL
Escola em Tempo Integral: 1 milhão de novas matrículas
Meta verificável: ao lançar o Programa Escola em Tempo Integral em 2023, o Ministério da Educação informou que a política visava ampliar em 1 milhão o número de matrículas em jornada integral, inicialmente anunciado como objetivo já para 2023.
Resultado do primeiro ciclo: no ciclo 2023–2024, estados e municípios declararam 965.121 matrículas em tempo integral. O número ficou próximo, mas abaixo do quantitativo inicial de 1 milhão. Em 2025, o Censo Escolar mostrou que 25,8% dos estudantes da rede pública estavam em tempo integral, superando a Meta 6 do antigo Plano Nacional de Educação.
Classificação: PARCIAL para a meta específica de 1 milhão de novas matrículas no primeiro ciclo. Houve expansão relevante e posterior alcance do percentual nacional de 25% previsto no PNE, mas isso é um indicador diferente da quantidade inicialmente anunciada.
Por que não classificar como “cumprida” usando o PNE? Porque atingir 25% dos alunos em tempo integral não transforma automaticamente 965.121 novas matrículas em 1 milhão. São métricas relacionadas, mas diferentes.
Fonte da meta · MEC, 2023
Resultado do primeiro ciclo · Portal Federativo
Censo Escolar 2025 · Inep
CASO 08 · CUMPRIDA NACIONALMENTE, COM DESIGUALDADE REGIONAL
Redução das filas de cirurgias: meta de 60%
Meta verificável: o Programa Nacional de Redução das Filas estabeleceu indicadores para ampliar cirurgias eletivas e reduzir as filas informadas pelos estados. O monitoramento posterior adotou como referência uma meta de 60% de redução no componente cirúrgico.
Resultado: auditoria do Tribunal de Contas da União, com dados do Ministério da Saúde, concluiu que o componente cirúrgico atingiu nacionalmente a meta de redução de 60% tanto em 2024 quanto em 2025.
Classificação: CUMPRIDA NO RESULTADO NACIONAL, mas com importante ressalva regional. Em 2024, o Centro-Oeste ficou em 47% e, em 2025, os dados disponíveis até março de 2026 mostravam o Sudeste também em 47%, abaixo do objetivo. O resultado agregado do país, portanto, não significa desempenho uniforme em todas as regiões.
Outro limite: “redução percentual da fila apresentada” é um indicador administrativo do programa. Ele não significa necessariamente que toda pessoa que aguardava atendimento no SUS deixou de esperar, porque novas demandas entram continuamente nas filas.
Instituição do programa · Portaria GM/MS nº 90/2023
Avaliação dos resultados · Tribunal de Contas da União, 2026
Outra regra editorial: resultado nacional não apaga diferenças locais
Quando uma meta é atingida pela média ou pelo total nacional, o portal registrará regiões, estados ou grupos que tenham ficado significativamente abaixo sempre que esses dados estiverem disponíveis. O inverso também vale: fracasso nacional não apaga resultados locais positivos.
INFRAESTRUTURA E OBRAS
Execução física exige distinguir retomada, conclusão e meta anual
CASO 09 · EM ANDAMENTO / INCONCLUSIVA
Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação
Compromisso verificável: a Lei nº 14.719/2023 criou mecanismo para retomar e concluir obras de educação básica e profissionalizante paralisadas ou inacabadas, mediante repactuação de prazos e valores e novos aportes federais.
Universo acompanhado: o TCU registrou 5.642 obras enquadradas inicialmente no Pacto. Destas, 3.784 tiveram manifestação formal dos entes federativos interessados na retomada, com repasses federais previstos entre 2023 e 2027.
Situação em julho de 2026: o acompanhamento do TCU registrou 881 obras concluídas e outras 1.241 em execução. Isso demonstra avanço material, mas ainda não permite classificar o compromisso global como concluído.
Classificação: INCONCLUSIVA / EM ANDAMENTO. O programa possui horizonte plurianual e parte das obras ainda está em execução ou em etapas de repactuação. Classificá-lo agora como “cumprido” ou “não cumprido” ignoraria o prazo e o estágio real de cada empreendimento.
Regra aplicada: obra repactuada não é obra retomada; obra retomada não é obra concluída; obra concluída não significa automaticamente que a unidade já esteja funcionando e oferecendo vagas.
Base legal · Lei nº 14.719/2023
Acompanhamento · TCU, Acórdão 1766/2026
CASO 10 · METAS ANUAIS NÃO CUMPRIDAS NO CONJUNTO
Novo PAC: entregas previstas no PPA para 2025
Natureza do compromisso: este caso não é tratado como promessa eleitoral individual. São metas formais de entrega do Plano Plurianual 2024–2027 associadas à agenda prioritária do Novo PAC para o exercício de 2025.
Resultado auditado: ao examinar as Contas do Presidente referentes a 2025, o TCU constatou que apenas 23,1% das metas de entregas da agenda do Novo PAC atingiram integralmente o resultado previsto para aquele exercício — a menor proporção entre as agendas prioritárias avaliadas. No programa de transporte rodoviário, apenas 20% das metas de entregas foram integralmente atingidas.
Classificação: NÃO CUMPRIDAS NO CONJUNTO DAS METAS ANUAIS DE 2025. A maioria das entregas previstas para o ano não alcançou 100% da meta estabelecida.
O que isso não prova: não significa que 76,9% das obras estejam paradas, que nenhum avanço tenha ocorrido ou que o Novo PAC inteiro tenha fracassado. Muitas metas podem ter sido parcialmente executadas e o PPA se estende até 2027. A conclusão aqui é restrita ao cumprimento integral das metas de entrega previstas para 2025.
Fonte independente · TCU, Contas do Presidente 2025, Acórdão 1442/2026
Outra regra editorial: prazo anual ≠ prazo total do programa
Uma meta anual pode ser classificada como não cumprida mesmo quando o programa plurianual continua em execução. O portal registrará as duas informações para evitar tanto antecipar um fracasso definitivo quanto apagar atrasos reais.
GASTO PÚBLICO E EFICIÊNCIA
Dinheiro executado não é sinônimo automático de resultado entregue
CASO 11 · EXECUÇÃO FINANCEIRA ALTA, ENTREGA FÍSICA AQUÉM
Saúde em 2025: orçamento executado e metas físicas
Escala: a função Saúde encerrou 2025 com dotação autorizada superior a R$ 240 bilhões. Nos sete programas finalísticos analisados pelo TCU, a taxa de execução efetiva — valor liquidado em relação à dotação atualizada — foi de 90,4%.
Entrega física: o mesmo trabalho registrou que apenas 61 de 173 entregas previstas para 2025 atingiram integralmente suas metas, equivalente a aproximadamente 35,3%. Na agenda prioritária de Saúde, apenas 16,7% dos objetivos específicos alcançaram integralmente a meta.
Exemplos de dissociação: o TCU identificou ações com execução financeira elevada e execução física nula ou residual. Também observou que Atenção Primária e Atenção Especializada somaram cerca de R$ 163 bilhões em dotação atualizada, enquanto o alcance integral dos objetivos específicos permaneceu limitado.
Classificação: CONVERSÃO EM ENTREGAS ABAIXO DO PLANEJADO EM 2025. Não se trata de afirmar que “90% do dinheiro foi desperdiçado”; essa conclusão não é sustentada pela auditoria. O dado mostra que elevado nível de execução financeira não veio acompanhado de proporção semelhante de metas físicas integralmente atingidas.
Limite importante: parte relevante do SUS é executada de forma descentralizada por estados e municípios. Liquidação federal, transferência financeira, atendimento prestado e melhoria de saúde são etapas diferentes e precisam ser analisadas separadamente.
Auditoria da função Saúde · TCU, 2026
Contas do Presidente 2025 · alcance das metas do PPA
CASO 12 · RESULTADO MISTO E MONITORAMENTO INSUFICIENTE
Assistência Social em 2025: R$ 290 bilhões e 70 metas acompanhadas
Escala: a auditoria do TCU registrou aproximadamente R$ 290 bilhões alocados aos programas da função Assistência Social em 2025. Cerca de R$ 160 bilhões desse total foram destinados ao Bolsa Família.
Resultado das metas: das 70 metas analisadas, 51 foram alcançadas e 19 não foram. Portanto, a maior parte foi atingida, mas 27,1% ficou aquém do planejado.
Execução: o Tribunal identificou 20 ações com execução financeira inferior a 95% e 15 ações com execução física abaixo desse patamar. Entre as justificativas estavam atrasos na formalização de parcerias, dificuldades logísticas, licitações e contratações ainda em andamento.
Monitoramento: o TCU considerou ainda incipiente o acompanhamento específico de metas e despesas prioritárias, inclusive em políticas de combate à pobreza, segurança alimentar e transferência de renda.
Classificação: RESULTADO MISTO. É incorreto afirmar simplesmente que “R$ 290 bilhões foram gastos sem resultado”, pois a maioria das metas analisadas foi alcançada. Também seria incorreto usar o volume de recursos como prova suficiente de eficiência, porque parte das metas e ações ficou abaixo do previsto e o próprio sistema de monitoramento apresentou fragilidades.
Auditoria da Assistência Social · TCU, 11/05/2026
Regra editorial: siga o dinheiro até a entrega
Dotação autorizada ≠ empenho ≠ liquidação ≠ pagamento ≠ entrega física ≠ resultado social.
O portal não chamará recurso autorizado de “dinheiro gasto”, nem tratará pagamento como prova automática de serviço concluído. Da mesma forma, baixa execução física não será convertida automaticamente em acusação de corrupção, desvio ou desperdício sem evidência específica.
FISCALIZAÇÃO COMPLEMENTAR
Da promessa à execução
- Bolsa Família — fila zero: compromisso oficial x famílias habilitadas ainda aguardando.
- PPA 2025 e Novo PAC: prioridades declaradas x percentual de metas e entregas integralmente atingidas.
Esses dossiês não são somados automaticamente ao placar de promessas eleitorais: distinguem compromisso político, meta administrativa e auditoria de execução.
PROMESSA CUMPRIDA ≠ COMPENSAÇÃO FISCAL GARANTIDA
Isenção do IR até R$ 5 mil: uma segunda pergunta
A promessa de isenção continua classificada como CUMPRIDA. Em 2026, porém, surgiu uma questão diferente: a arrecadação usada para compensar a perda de receita ficou abaixo da projeção inicial, levando o TCU a alertar para risco de superestimação de receitas primárias.
Ler o dossiê fiscal da compensação do IR →
Cumprir uma promessa tributária e financiar adequadamente seu impacto fiscal são avaliações distintas. Uma não anula a outra.
META 2026 · AINDA EM ANDAMENTO
Escolas Conectadas: universalização ainda não pode ser classificada como cumprida ou descumprida
O governo estabeleceu objetivo de universalizar a conectividade adequada nas escolas públicas até 2026. Em abril, o TCU estimou que mais de 43% das escolas ainda não tinham conexão adequada e encontrou sobreposição de iniciativas e falhas de monitoramento.
Classificação atual: EM ANDAMENTO / RISCO DE NÃO CUMPRIMENTO. Como o prazo final de 2026 ainda não terminou, o portal não antecipa a classificação definitiva da meta.