Documentos
A fonte deve estar ao alcance do leitor.
Leis, regimentos, documentos oficiais, registros históricos e dados públicos sustentam a conferência independente.
Acervo documental
Prioridade para documentos do próprio partido e registros oficiais do Estado. O leitor deve poder consultar a fonte original.
Resoluções do 3º Congresso Nacional do PT · 2007
Nível A — institucional. Livro oficial de resoluções e moções, com posição sobre descriminalização do aborto e atendimento no serviço público.
Resoluções do 6º Congresso Nacional do PT · 2017
Nível A — institucional. Reúne posições sobre aborto, consumo de drogas, entidade familiar e políticas educacionais de combate à homofobia e outras formas de preconceito.
Resolução do Diretório Nacional · 16/12/2017
Nível A — institucional. Registra, entre outros temas, oposição ao projeto Escola Sem Partido e defesa da presença de igualdade de gênero e diversidade sexual nas bases curriculares.
Resoluções do 2º Congresso da Juventude do PT
Nível B — órgão partidário. Documento da organização de juventude; contém formulação sobre legalização do aborto e das drogas. Não equivale, por si só, a resolução de congresso nacional.
Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil · 2022
Nível C — programa de coalizão eleitoral. Registra respeito à liberdade religiosa e de culto e combate à intolerância religiosa. Deve ser atribuído à coalizão da candidatura Lula, e não tratado como resolução exclusiva do PT.
Abrir diretrizes programáticas
Resolução do 17º Encontro Nacional do PT · 2025
Nível A — institucional. Reafirma compromisso com a laicidade do Estado, diversidade religiosa, combate à intolerância e diálogo permanente com organizações e comunidades religiosas.
ADI 5971 · Supremo Tribunal Federal
Nível A — ato institucional verificável. Registro do STF identifica o Partido dos Trabalhadores como requerente em ação envolvendo o conceito de entidade familiar.
PEC 164/2012 · CCJC · 2024
Nível C — atuação parlamentar/federação. Registro da Câmara sobre a orientação da Federação PT-PCdoB-PV na admissibilidade da PEC relativa ao direito à vida desde a concepção.
Setorial Inter-religioso do PT · 2026
Nível B — órgão partidário. Plenária ampliada no contexto do 8º Congresso reafirma Estado laico, liberdade de crença, pluralidade religiosa e combate à intolerância.
Manifesto “Construindo o futuro” · 8º Congresso · 2026
Contexto atual. Documento útil para acompanhar prioridades recentes. Textos preparatórios, emendas e manifesto final não são tratados automaticamente como equivalentes.
Quando um documento for substituído, emendado, tiver natureza apenas propositiva ou pertencer a uma coalizão ou órgão específico, essa condição é indicada para evitar atribuição indevida.
Ética pública e integridade
Código de Ética e Disciplina do PT · 2009
Nível A — institucional. Define princípios, infrações, sanções e procedimentos disciplinares; prevê combate à corrupção, improbidade, nepotismo e favorecimento privado.
Estatuto do PT · Comissões de Ética e Conselhos Fiscais
Nível A — institucional. Prevê apuração de infrações éticas e mecanismos internos de fiscalização financeira.
Ação Penal 470 · Supremo Tribunal Federal
Registro judicial oficial. Documenta condenações individuais por corrupção ativa e os recursos posteriores, incluindo a absolvição de réus quanto à imputação de formação de quadrilha em 2014.
STF: corrupção ativa · STF: recursos sobre quadrilha
CGU, Lei de Acesso à Informação e Lei Anticorrupção
Atos estatais. Documentam mecanismos de controle, transparência e responsabilização estruturados ou aprovados em governos liderados pelo PT. Esses atos não são prova de ausência de corrupção.
Venezuela e eleições de 2024
Partido: a Executiva Nacional do PT tratou Maduro como reeleito. Abrir nota.
Estado brasileiro: o Itamaraty exigiu verificação imparcial e dados por mesa para transparência, credibilidade e legitimidade. Abrir fonte oficial.
Observador independente: o Centro Carter declarou não poder verificar o resultado e concluiu que o processo não atendeu aos padrões internacionais de integridade eleitoral. Abrir declaração.
Segurança pública, armas e prevenção da violência
PLS 292/1999 e Lei 10.826/2003
Fonte legislativa e legal. O projeto do senador Gerson Camata originou o Estatuto do Desarmamento, sancionado por Lula após aprovação do Congresso.
Tramitação no Senado · Lei 10.826/2003
Referendo de 2005
Consulta popular oficial. O eleitorado rejeitou a proibição geral da comercialização de armas e munições prevista para depender de aprovação popular.
Plano Haddad–Manuela · 2018
Programa de coligação eleitoral. Propõe redução de homicídios, investigação, polícia científica, inteligência, reforma institucional e aperfeiçoamento do controle e rastreamento de armas e munições.
Decretos 11.436 e 11.615 · 2023
Atos de governo. O primeiro define eixos do Pronasci 2; o segundo regulamenta aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas e estrutura o Sinarm.
Infância, família e proteção social
PL 6.998/2013 e Marco Legal da Primeira Infância
Fonte legislativa e legal. Proposta multipartidária apresentada na Câmara, liderada por Osmar Terra, que deu origem à Lei nº 13.257/2016, sancionada por Dilma Rousseff.
Tramitação na Câmara · Lei nº 13.257/2016
Plano Haddad–Manuela · 2018
Programa de coligação eleitoral. Propõe saúde materno-infantil, creches, efetivação do ECA, combate ao trabalho infantil e proteção das crianças no contexto de suas famílias e comunidades.
Lei nº 10.836/2004 · Bolsa Família
Ato legal. Institui o Programa Bolsa Família e unifica procedimentos de programas de transferência de renda que já existiam em diferentes governos.
Lei nº 14.601/2023 · novo Bolsa Família
Ato legal. Recria o Bolsa Família, estabelece benefício de primeira infância e condicionalidades relacionadas a saúde e frequência escolar.
Promessas × resultados
Fontes usadas para comparar promessa, prazo e resultado sem trocar o indicador originalmente anunciado.
Pronatec · meta de 8 milhões de matrículas até 2014
Meta anunciada em 2014 · Balanço de 2015
Minha Casa, Minha Vida · 2 milhões de unidades contratadas até 2026
Meta oficial 2023–2026 · Balanço de março de 2026
Creches · promessa de construir 6 mil até 2014
Promessas 2022–2026: renda e tributação
Isenção do IR até R$ 5 mil
Promessa de campanha · 2022 · Lei nº 15.270/2025
Bolsa Família de R$ 600 + adicional infantil
Promessa de campanha · 2022 · Lei nº 14.601/2023 · Atualização de 2026
Valorização real do salário mínimo
Promessa de campanha · 2022 · Lei nº 14.663/2023 · Limitação posterior da fórmula · Salário mínimo de 2026
Promessas: educação e saúde
Escola em Tempo Integral · meta de 1 milhão de matrículas
Meta anunciada pelo MEC · Resultado do primeiro ciclo · Censo Escolar 2025
Programa Nacional de Redução das Filas · componente cirúrgico
Promessas e metas: infraestrutura e obras
Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação
Lei nº 14.719/2023 · TCU, Acórdão 1766/2026
Novo PAC · metas de entrega do PPA em 2025
TCU, Contas do Presidente de 2025 — Acórdão 1442/2026
Consultar a classificação, os indicadores e os limites das conclusões
Gasto público, execução e entrega
Saúde · execução orçamentária e metas físicas de 2025
Auditoria da função Saúde · TCU · Contas do Presidente 2025 · metas do PPA
Assistência Social · execução e metas de 2025
Auditoria do TCU · Acórdão 1130/2026
Critério de leitura: dotação autorizada, empenho, liquidação, pagamento, entrega física e resultado social são etapas distintas da análise da despesa pública.