FALHA DE TRANSPARÊNCIA / RISCO FISCAL
Gastos fora do Orçamento: transparência, fundos e risco fiscal
Em 2026, o TCU examinou mecanismos usados para financiar e executar políticas públicas fora dos canais tradicionais do Orçamento Geral da União, da Conta Única do Tesouro e do Siafi. O Tribunal chamou o fenômeno de desorçamentação.
O que o TCU examinou
Entre os mecanismos analisados estavam fundos e estruturas ligados a infraestrutura social, permanência escolar, adaptação climática, desenvolvimento industrial, instituições de ciência e tecnologia e políticas de crédito com participação da União.
Parte desses instrumentos é recente. O FIIS, por exemplo, foi criado em 2024 para financiar infraestrutura social; o fundo relacionado ao Pé-de-Meia também decorre de estrutura criada em 2024; e o fundo para recuperação e adaptação a eventos climáticos extremos passou a ter participação da União autorizada em 2024/2025.
Os riscos encontrados
- Receitas públicas que não passam pela Conta Única nem pelo OGU em determinados arranjos.
- Capitalização de fundos privados sem trânsito adequado pelos mecanismos orçamentários tradicionais.
- Execução de despesas típicas da União por fundos públicos ou privados com menor visibilidade orçamentária.
- Dificuldade de rastrear custos futuros de benefícios creditícios.
- Risco de enfraquecimento da transparência, publicidade e credibilidade da política fiscal.
Segundo o TCU, determinados arranjos podem criar tensões com regras como a meta de resultado primário e o limite de despesas primárias, além de dificultar a avaliação completa do custo fiscal das políticas.
O que isso prova — e o que não prova
Prova: que existem mecanismos atuais de financiamento público com transparência e rastreabilidade inferiores ao fluxo orçamentário tradicional, e que o TCU determinou melhorias. Não prova: que todo fundo analisado seja ilegal, que todo recurso tenha sido desviado ou que o fenômeno tenha começado exclusivamente no atual governo.
A responsabilidade deve ser atribuída mecanismo por mecanismo. Alguns instrumentos são anteriores; outros foram criados ou ampliados no período 2023–2026.